ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26-11-1999.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Nonagésima Sexta e Nonagésima Sétima Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 202 e 203/99 (Processos nºs 3681 e 3682/99, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 10 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/99 (Processo nº 3638/99); pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/99 (Processo nº 3637/99); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99) e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/99 (Processo nº 3513/99). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 651/99 (Processo nº 3740/99), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de novembro do corrente, a fim de participar do II Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, a ser realizado em Belo Horizonte - MG. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 649/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/99, do Vereador Lauro Hagemann, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/99 (Processo nº 2708/99); 337/99, do Senhor Odir Alberto Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda. A seguir, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do Sistema Eletrônico de Votações e sobre os trabalhos da presente Sessão e, em continuidade, registrou a presença dos Senhores Eric Alencastro, Mateus Weber e Vagner Cardoso Gerhardt, respectivamente Patrão, Sota-Capataz e representante do Departamento de Tradições Gaúchas do Colégio Estadual de 1º e 2º Graus Júlio de Castilhos, concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Vagner Cardoso Gerhardt, que discorreu sobre cavalgada tradicionalista a ser promovida por esse Departamento no dia vinte e três de março do ano dois mil, como evento integrante das comemorações dos cem anos de existência do Colégio Estadual de 1º e 2º Graus Júlio de Castilhos, solicitando o apoio desta Casa para a realização dessa atividade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Décio Schauren, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann e Clênia Maranhão manifestaram-se a respeito do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou o falecimento, no dia de hoje, da Senhora Maria Giorgina Azevedo Guatimozim, mãe do ex-Vereador Cleom Guatimozim. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se, através de Questão de Ordem, acerca da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/98 (Processo nº 1976/98), tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do artigo 48 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn referiu-se à proposta apresentada pelo Executivo Municipal, que estabelece alíquotas progressivas para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, manifestando-se contrariamente às alterações na sistemática de avaliação imobiliária previstas nessa proposta. A seguir, constatada a existência de "quorum", foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça; de autoria do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul; de autoria do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Iole Kunze, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes; de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jorge Cruz, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/97, discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 187/99, discutido pelo Vereador João Dib, 191, 198 e 188/99, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, os Projetos de Resolução nºs 63 e 65/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 46, 47 e 48/99, este discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 22/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 189, 193 e 154/99, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo nº 45/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/99, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 05/99, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib, e 06/99, discutido pelo Vereador Giovani Gregol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz historiou dados relativos à cobrança do IPTU em Porto Alegre, declarando ser inconstitucional a proposta do Executivo Municipal que estabelece critérios de progressividade para as alíquotas desse imposto e afirmando que essa proposta trará prejuízos aos contribuintes. O Vereador João Dib fez um comparativo entre as sistemáticas de cobrança do IPTU adotadas durante os períodos em que Sua Excelência e integrantes do Partido dos Trabalhadores ocuparam o Executivo Municipal. Ainda, criticou o volume de despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre em publicidade institucional. O Vereador Juarez Pinheiro comentou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99, que estabelece limites para lançamento dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em Porto Alegre, analisando o posicionamento adotado pelos tribunais brasileiros quanto à legalidade da progressividade de alíquotas desse tributo. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 17/99, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Tereza Franco, Giovani Gregol, Lenora Ulrich, Iole Kunze e Jorge Cruz. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 19/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco, Giovani Gregol, Lenora Ulrich, Iole Kunze e Jorge Cruz. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 31/99. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador João Dib, subscrito pelo Vereador Guilherme Barbosa, solicitando sejam as Emendas nºs 09, 10 e 11, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99), dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando seja a Emenda nº 13, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 24/99, com ressalva das Emendas e dos destaques a ele apostos, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Elói Guimarães, tendo os Vereadores João Dib e Helena Bonumá manifestado-se a respeito deste Projeto. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “nas capelas mortuárias”, constante no artigo 3º, § 1º, alínea “b” do Projeto de Lei do Executivo nº 24/99, tendo o Senhor Presidente, por solicitação do Vereador Juarez Pinheiro, registrado diferença superior a três votos no resultado dessa votação. Foi aprovada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99, por quinze votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol, Leonora Ulrich, Iole Kunze e Jorge Cruz. Foi aprovada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99, com ressalva da expressão destacada "funerárias". Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “funerárias”, constante no parágrafo único do artigo 11, proposto pela Emenda nº 10, do Projeto de Lei do Executivo nº 24/99. Foram aprovadas as Emendas nºs 11 e 13 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99. Após, foi apregoado o Ofício nº 653/99 (Processo nº 3756/99), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal, ausentar-se-á do Município nos dias dois e três de dezembro do corrente, quando representará Sua Excelência no Seminário "Transparência: Instrumento da Cidadania", a ser realizado em Brasília - DF. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/98. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando seja a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/99 (Processo nº 2102/99), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/99 que, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn e Elói Guimarães, teve sua discussão suspensa face à inexistência de “quorum”. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Presidente do Diretório Metropolitano do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB em Porto Alegre, e informou ser o Vereador Fernando Záchia Vice-Presidente desse Diretório. Também, o Senhor Presidente promulgou, nos termos do artigo 131 do Regimento, a Emenda nº 15 à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, votada em segundo turno no dia vinte e quatro de novembro do corrente, durante a Centésima Segunda Sessão Ordinária. Às doze horas e quinze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Isaac Ainhorn e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Queremos fazer, primeiramente, anterior à Tribuna Popular, duas comunicações.

Em primeiro lugar, queremos informar aos Srs. Vereadores que, infelizmente, temos novas dificuldades com o painel e teremos que funcionar como no processo anterior, com chamadas nominais.

Em segundo lugar, temos vários pedidos de licença para tratamento de interesse a serem votadas, mas não temos quórum para votação.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Vagner Cardoso Gerhardt está com a palavra, representando o Departamento de Tradições Gaúchas do Colégio Júlio de Castilhos, o assunto a ser tratado é a Cavalgada a São Sepé. O orador está acompanhado pelo Sr. Eric Alencastro, patrão, e Sr. Mateus Weber, sota-capataz.

O SR. VAGNER CARDOSO GERHARDT: Quero dar o meu bom-dia ao Sr. Presidente da Mesa e aos Srs. Vereadores, quero explicar o que é este projeto que o Departamento de Tradições Gaúchas do Colégio Júlio de Castilhos vem trazer. É um projeto que já vem sendo elaborado e discutido há quase um ano, envolve os 100 anos do Colégio Júlio de Castilhos. Não sei se estão a par. Temos muitos julianos, aqui, que já sabem que no dia 23 de março do ano que vem o Colégio Júlio de Castilhos completará 100 anos. É uma coisa que devemos ressaltar, não é todos os dias que um colégio faz 100 anos.

O Departamento de Tradições Gaúchas está fazendo parte, fazendo projetos e apresentações, tentando trabalhar junto com a Comissão dos 100 Anos, trabalhar juntos para que saia uma festa bonita. O Departamento de Tradições Gaúchas tem uma imensa história dentro do Colégio. Esse projeto que nós elaboramos trata de uma cavalgada que o Departamento de Tradições Gaúchas está pretendendo fazer no ano que vem, no dia 23 de março, para congregar esse evento junto com o Centenário. Como o Colégio comemorará 100 anos, achamos que ele merece uma honraria a altura.

Nesse projeto, nós citamos a fazenda Boqueirão, de São Sepé, com a qual ainda não contatamos, mas o faremos em seguida, quando tudo estiver mais adiantado. Esse trabalho demonstra a grandiosidade que é o Colégio, ao qual pretendemos homenagear, pois é um dos maiores colégios públicos que há no Rio Grande do Sul, e um dos maiores do Brasil, o que é um orgulho para o Estado. Foi este Colégio que fundou o primeiro Grêmio Estudantil do Estado; foi o berço do CTG 35.

O Departamento buscará a chama na troca do dia 22 para o dia 23 de março, e com esse evento estaremos honrando o Colégio. Essa chama, que traremos de São Sepé, ficará perpetuamente no Colégio, para que daqui a cem anos ela continue lá, sob a responsabilidade dos alunos do Departamento de Tradições Gaúchas.

É uma chama que tem uma história de quase duzentos anos naquela fazenda; é um fogo de chão que sempre está aceso, todo esse tempo.

Para fazer esse evento necessitamos de apoio, já que teremos muitos gastos materiais para a busca dessa chama. Por nossa situação financeira não ser muito boa, nós recorremos a todos os lados para auxiliar nessa cavalgada. Já temos os cavalos, os carros de apoio, e muitas coisas já estão adiantadas. De que mais precisamos para tocar essa cavalgada adiante é conseguirmos a manutenção desses cavalos, como: ração e milho. Não vimos aqui somente para pedir verba, mas para pedir material, pois nem precisamos de verba. Se conseguirmos material para a cavalgada, ficaremos gratos. Se a Câmara de Vereadores apoiar a nossa cavalgada, ficará marcada como quem mais apoiou para que isso aconteça. Creio que o Colégio Júlio de Castilhos, o primeiro a completar cem anos, será o pioneiro a fazer uma cavalgada.

Pretendemos sair do colégio no dia 3 ou 4 e levaremos em torno de dezenove dias, entre ida e volta, a cavalo, sendo que pretendemos fazer trinta quilômetros por dia. Serão cinco ou seis pessoas de cada departamento que participarão da cavalgada, e será de nossa responsabilidade conseguir os animais. Aos poucos, estamos estruturando essa ida a São Sepé, mas é difícil conseguir apoio. No ano que vem, quando essa chama chegar ao Colégio Júlio de Castilhos, pretendemos deixar uma rama no saguão do Colégio e outra no Departamento de Tradições Gaúchas. Faremos ronda de vinte e quatro horas na que ficar no saguão, e a que ficar no Departamento, para que nada aconteça, será sempre mantida pelos alunos.

Era isso que o Departamento de Tradições Gaúchas do Colégio tinha a dizer aos Srs. Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Vagner Cardoso Gerhardt para fazer parte da Mesa. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, pelo tempo regimental do art. 206.

O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, em nome da minha condição de ex-juliano, quero saudar a presença, neste recinto, dos representantes do Movimento de Tradições Gaúchas do Colégio Estadual Júlio de Castilhos. A presença desses jovens aqui representa aquele caminho de que nós nos orgulhamos e com que nos identificamos. Felizmente, há um contingente significativo de jovens que estão engajados nas lutas culturais, no resgate do nativismo, das nossas tradições musicais, sejam gauchescas, sejam nacionais, e há bandas também que não estão envolvidas nesse processo das drogas.

No momento em que nós assistimos a esses jovens do primeiro CTG do Estado do Rio Grande do Sul, que foi fundado por Paixão Cortes, no Colégio Estadual Júlio de Castilhos e que teve inúmeros seguidores, recordo-me quando em 1959 ingressei nesse Colégio, lá, já havia um grupo de jovens que estava engajado na luta do resgate do nativismo, lá estava presente, recordo-me muito bem, uma dessas figuras exponenciais daquele movimento à época o hoje advogado Leo Coronato de Oliveira. Por isso a nossa satisfação, neste momento, em que esses jovens do Centro de Tradições Gaúchas do Júlio de Castilhos, sobre os dois leões centenários daquela instituição, estão presentes neste momento fazendo uso desta democrática Tribuna Popular. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, conforme o art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, queremos, inicialmente, cumprimentar o Vagner Cardoso, que é o Presidente, o Patrão do CTG Júlio de Castilhos. Por todos os títulos do Vagner a Casa deverá se incorporar ao centenário do Júlio de Castilhos. Esse colégio é um referencial de um colégio público, eu até diria, não só do Rio Grande do Sul, mas no Brasil. Todos conhecem, todos sabem que foi exatamente ali que nasceu o maior movimento do mundo, que é o Movimento Tradicionalista Gaúcho, hoje considerado o maior movimento cultural do mundo, iniciando no Colégio Júlio de Castilhos com um grupo de jovens e, a partir daí, começaram a fundar os CTGs, sendo que o primeiro deles é o CTG 35. Esse Movimento, quando vocês o colocam no centenário do Colégio Júlio de Castilhos, torna-se um fato altamente significativo e deve merecer todo o apoio de nossa parte, e do Partido Trabalhista Brasileiro, naquilo que estiver ao nosso alcance.

Em 1997, nós homenageamos aqui o cinqüentenário da Chama Crioula, foi exatamente quando oito jovens fizeram a cavalgada em Porto Alegre e tiraram a centelha da Pátria, quando transportavam os restos mortais de David Canabarro, e levaram para o Colégio Júlio de Castilhos e ali acenderam o primeiro candeeiro do Movimento Tradicionalista Gaúcho. Vejam como é rica a história do Colégio Júlio de Castilhos na formação cultural do Movimento Tradicionalista Gaúcho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Lamentavelmente, comunicamos o falecimento da mãe do ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, Cleom Guatimozim. Manifestamos o nosso pesar.

O Ver. Décio Schauren está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome dos doze Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta Câmara, cumprimento o Sr. Vagner Cardoso Gerhardt, e todos os alunos do Colégio Julinho que continuam esse trabalho iniciado há tantos anos por figuras como Paixão Cortes, Barbosa Lessa. É importante frisar que o Colégio Júlio de Castilhos foi responsável pela formação de inúmeras lideranças políticas, não só deste Estado, como do nosso País. É fundamental a continuidade do trabalho das tradições gaúchas, irradiadas pelo Estado e pelo País, e até se tornaram conhecidas mundialmente. É fundamental a continuidade desse trabalho, porque deve-se ter em vista a defesa das nossas tradições culturais. Por outro lado, com isso, muitas vezes, faremos o combate ao lixo cultural que invade o nosso País, que vem de fora.

Temos que ter isto em mente: é fundamental, é saudável, é uma iniciativa louvável a continuidade do trabalho em defesa das nossas tradições culturais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. João Carlos Nedel está com a palavra, para falar sobre o tema abordado em Tribuna Popular.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do PPB, do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. João Dib e do meu próprio, saudamos com muita alegria a presença desse jovem aqui entre nós, o Sr. Vagner Cardoso Gerhardt. No dia em que um jornal da Capital noticia e estampa uma ocorrência nada abonatória à instituição, vemos com muita alegria realmente uma notícia importante: Jovens desenvolvendo e cultuando as nossas tradições, a nossa herança cultural. É uma boa ocupação da nossa juventude se destinar a projetos importantes.

Vagner, ao mesmo tempo em que reconhecemos as dificuldades de estruturar essa cavalgada, receba o nosso estímulo, o nosso apoio para que vocês consigam atingir este objetivo tão importante e que defendem as tradições mais sérias do nosso Estado. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, em nome da Bancada do Partido Popular Socialista.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Vagner Cardoso Gerhardt. Como ex-juliano, eu cumprimento a participação do companheiro, aqui, nesta nossa Sessão.

O Departamento de Tradição do Julinho tem uma tarefa muito importante a desempenhar, principalmente, agora, quando começam as comemorações do Centenário do Julinho. O para a frente é cultuar o passado naquilo que ele tem para nos remeter ao futuro. Nós estamos no nosso movimento tradicionalista muito voltados para o culto a tradições passadas. O Estado e a intelectualidade e, sobretudo os alunos do Julinho, têm essa tarefa, como tiveram aqueles que criaram o primeiro CTG. Então, sob este aspecto, eu almejo que os companheiros tenham o maior sucesso na sua atividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, em nome da Bancada do PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada, o PMDB, registramos nossa opinião, considerando a importância da presença nesta Casa do representante do Departamento de Tradições Gaúchas do Colégio Júlio de Castilhos. É muito importante quando a comunidade traz para este Plenário as questões que estão sendo desenvolvidas na Cidade. E, quando estas atividades se desenvolvem na área da educação e numa escola com a tradição que tem o Julinho, evidentemente isso se avoluma do ponto de vista da importância política.

Ouvi com muita atenção todos os Vereadores que me antecederam e quero dizer, particularmente, que me solidarizo com a posição apresentada pelo Ver. Lauro Hagemann, porque o presente tem que ser respaldado na história, que fez com que nós chegássemos até hoje. Penso que, deste ponto de vista, o resgate da tradição é um instrumento fundamental para que nós possamos compreender a nossa história e construir este presente da forma mais igualitária, da forma mais condizente com a história da sociedade na qual nós vivemos. Mas, sobre isso, tem que respaldar uma ação do futuro. Ninguém mais que a juventude para poder cumprir esse papel, de recuperando as tradições, ter uma ação efetiva no presente e projetar um futuro melhor para todos.

Parabenizo a iniciativa de vocês. Desejar todo o sucesso e acho que realmente é superinteressante um debate de uma escola que faz cem anos, com a tradição do Julinho, se resgate o passado nessa perspectiva de um presente e de um futuro melhor para todos. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Lenora Ulrich desejaria manifestar-se sobre o tema. Não pode fazê-lo, pois não assumiu a titularidade.

Não havendo mais quem queira se manifestar em tempo de Tribuna Popular, com satisfação, registramos a presença dos companheiros do Julinho que vêm tratar de um assunto que diz respeito às tradições e à história do povo gaúcho. Suspendemos a Sessão para que os Srs. Vereadores possam despedir-se.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h45min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h46min): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas gostaria de fazer um registro de um fato que ocorreu em relação à notícia que dei sobre um processo que se encontrava na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, Processo nº 1976/98 - PLCL nº 12/98 - Publicidade em transporte coletivo. A informação que recebi, ontem, da CUTHAB - Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação - diz o seguinte: “O Ver. Décio Schauren recebeu o processo para relatar em 13 de abril de 1999, com dez dias úteis para relatar, tendo devolvido o mesmo em 14 de setembro de 1999, cinco meses após”. Essas informações foram prestadas pelo funcionário José Luiz, Secretário da Comissão, de acordo com a documentação existente na CUTHAB. É o esclarecimento que gostaria de fazer.

O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro. Apenas lembro os Srs. Vereadores, sobre a matéria, que as alterações do Regimento Interno recentemente promovidas, determinam que o Vereador permaneça, no máximo, por quatorze dias com o expediente para ser relatado.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nos traz a tribuna é a nossa disposição e a nossa manifestação em relação ao projeto do IPTU, que tramita nesta Casa.

Queremos dizer, mais uma vez, que a alíquota, única, de 0,95, hoje, é perversa e abusiva contra os interesses da cidadania. Por outro lado, a progressiva, que deve ser corrigida, sim, ela varia de 0,2 a 1,2, a média estaria em 0,6, podendo chegar até 0,8. Mas, a Administração Municipal do Prefeito Raul Pont está nivelando por cima, está pedindo 0,95, quase 1% a alíquota de IPTU, está nivelando quase na linha máxima que é 1,2. Li no Jornal do Brasil, de ontem, que o Prefeito Conde quer mudar o IPTU, também quer resolver o problema da progressividade no Rio de Janeiro. Só que as alíquotas progressivas lá são bem maiores: 0,35% nos imóveis residenciais até 1,65% e a proposta dele é 0,80, como era em Porto Alegre antes da criação da progressividade. Sobre essa alíquota, estaríamos dispostos a conversar, essa é a alíquota compatível.

Portanto, registramos esse fato, porque, muitas vezes, comparecem a esta tribuna Vereadores situacionistas dizendo ser imperioso unificar a alíquota do IPTU. Ora, que é imperioso, sabemos, porque estão há nove anos na ilegalidade. Em 1990, este Vereador já denunciava a alíquota progressiva, pois, em razão das regiões e em razão do valor do imóvel, na forma como está colocada, é inconstitucional. Não deu outra, anos após, em decisões definitivas, o Supremo Tribunal Federal manifestou isso. Sabem o que vai acontecer? Milhares de contribuintes irão à Justiça, no exercício pleno, porque não é como estão dizendo aí que as pessoas que vão à Justiça, vão buscar os furos da Lei, não. O Poder Judiciário é uma garantia da cidadania, da democracia e da liberdade. Quando os contribuintes vão ao Poder Judiciário, numa sociedade democrática, vão procurar aquilo que entendem que é seu.

Outro dia, participei de um debate em que, os que defendem o aumento do IPTU e a posição governamental, afirmavam que as pessoas que vão ao Poder Judiciário vão-se valendo dos furos da Lei. Vejam V. Exas. o absurdo que é!

De outra parte, concordamos com uma alíquota única, como sempre deveria ter sido. A menos que se mude a legislação federal. Agora, mexer também na Planta de Valores, estabelecendo um freio de apenas 3% no ano que vem? Se esta Casa mantiver a coerência que teve há dois anos, não dará, porque uma coisa é certa: só do IGPM, que é um indexador do IPTU, neste ano, teremos um reajuste de 20%. Para quem não teve nada de aumento, o aumento real para os contribuintes na cidade de Porto Alegre será de 20%! Nem precisando da Casa, o Prefeito pode fazer isso por decreto, porque o indexador é o IGPM.

É perversa a política do Governo Federal que não dá aumento há cinco anos aos funcionários públicos. Quem recebeu aumento salarial de 20% neste País, neste último ano? Em compensação, só o indexador do IGPM já dá 20% de correção! E o PT quer, para o ano que vem, 20% mais 3%, mas já deixa o cheque em branco alterando a Planta de Valores para, nos anos seguintes, estar livre e não precisar mais desta Casa, para aumentar o IPTU como quiserem e bem entenderem.

Usar, neste momento, o art. 81 é extremamente abusivo e vamos usar, como Vereadores de oposição, todos os expedientes regimentais para levar até o fim a discussão e impedir esse aumento na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, submeto à apreciação do Plenário quatro Requerimentos de licença para tratamento de assuntos particulares, como são Requerimentos similares, todos para o dia de hoje, colocaremos em votação em bloco.

Os Vereadores Guilherme Barbosa, Maristela Maffei, João Motta e José Valdir solicitam licença para tratamento de assuntos particulares, no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Guilherme Barbosa, Maristela Maffei, João Motta e José Valdir, e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 2468/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/97, ambos de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda a pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes de rua ou abandonados, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto Alegre.

PROC. 3479/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

PROC. 3487/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o sistema de linhas transversais de lotações.

PROC. 3500/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que torna obrigatória a afixação de placa de advertência aos usuários nas portas dos elevadores de prédios públicos e privados no Município.

PROC. 3587/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede ao Padre José Luiz Schaedler o título honorífico de Líder Comunitário.

PROC. 3608/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/99, que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3613/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Edson Baptista Chaves.

PROC. 3635/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede ao Senhor Izaltino Baretta o título honorífico de Líder Comunitário.

PROC. 3647/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/99, que declara de utilidade pública a Sociedade Porvir Científico.

PROC. 3649/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/99, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL – como Órgão Gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES.

2ª SESSÃO

PROC. 1541/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede à Fundação SOAD para Pesquisa do Câncer o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg. Com Emenda nº 01.

PROC. 2836/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a Lei Municipal nº 7855/96, que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras providências.

PROC. 3488/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a cercar as áreas de recreação infantil nos parques e praças do Município.

PROC. 3513/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as Escolas Municipais e as Creches Comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre a destinar 10% (dez por cento) de suas vagas a crianças portadoras de deficiência e dá outras providências.

PROC. 3607/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/99, que altera dispositivos da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 3518/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Geraldo de Castro Delgado. Urgência.

PROC. 3609/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/99, que estabelece limites para lançamento dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do ano de 2000 e seguintes.

PROC. 3610/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/99, que dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, altera a Lei Complementar nº 113/84, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 234/90 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Como a primeira inscrição para este período é deste Vereador, solicito ao Ver. Adeli Sell que assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, em Discussão Preliminar de Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de toda a dificuldade que tenho, eventualmente, com o Ver. Isaac Ainhorn, reconheço, no Vereador, a sua inteligência. É um Vereador que sabe, como ninguém, trabalhar com a tautologia e fazer com essa inteligência e com os mecanismos de linguagem que lhe caracterizam, a inversão do que é material, do que é verdadeiro.

Nós, sem dúvida nenhuma, defendemos, desde a nossa primeira gestão, a questão da progressividade dos tributos. Defendemos isso por razões de ordem de justiça social, por razões até de ordem de legalidade.

Há pouco participei - praticamente há um ano - de uma palestra numa formatura de uma funcionária da Casa, onde mais do que ninguém, Ver. Isaac Ainhorn, um Juiz, Dr. Cassiano, discutia sobre a questão da carga tributária e chamava a atenção que este é um dos Países mais injusto na distribuição da carga tributária.

Ver. João Antônio Dib, V. Exa. e o Ver. Isaac Ainhorn, de formas diferentes, fazem, aqui, através do mecanismo de linguagem, uma absoluta inversão da realidade de que trata esses Projetos. Nós que defendemos a progressividade do imposto, por questão de justiça social, estamos verificando que, infelizmente, o Poder Judiciário que por alguns de seus Magistrados não têm tido a sensibilidade suficiente para entender que a carga tributária não pode ser distribuída da mesma forma para os ricos e para os pobres, tem-se manifestado de forma reiterada contra a progressividade nos tributos.

Nesse sentido, nós estamos, absolutamente obrigados, para proteger aqueles que ganham menos, aqueles que moram nos piores locais, a fazer uma alteração a contragosto, ou seja, abrirmos mão de um princípio que é o princípio da progressividade. Fazemos, isso, Ver. Isaac Ainhorn, porque os ricos, hoje, ingressam no Poder Judiciário com ações, alegando que a progressividade é inconstitucional, que a progressividade é ilegal e, por isso, não pagam os tributos e, por essa razão, esses valores não chegam às populações mais baixas, aqueles que realmente necessitam.

Então, nós nos obrigamos a fazer essa Proposição. E o Ver. João Dib e o Ver. Isaac Ainhorn omitem, aqui, a verdade, porque temos no Projeto um redutor de três por cento para o ano 2000 e os Senhores, aqui, disseram isso. E não leram a continuidade desse dispositivo. E a continuidade deste dispositivo diz o quê? Diz que para o ano de 2001 o reajuste será de acordo com a inflação do período, ou seja, há redutor para 2000 e há redutor para 2001. Desafio o Ver. João Dib, que faz uma tautologia e diz que não há redutor para 2001 - eu já lhe apresentei uma redação que deixa isso mais claro. Se V. Exa. realmente, quer juntar o seu discurso, na política, com a verdade, que faça a Emenda que eu vou defendê-la.

Estamos aqui, Ver. Isaac Ainhorn, para defender os mais pobres, estamos aqui para defender o Município, porque às vezes parece que a oposição não quer votar isto, porque não quer que o Município tenha uma arrecadação condizente para fazer os serviços que são da sua obrigação.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, lembro V. Exa., neste debate que estamos travando, que a Planta de Valores vai ser reajustada, então, no ano de 2001, a inflação vai ser sobre a nova inflação. Existem 25% de inquilinos na cidade de Porto Alegre. Rico não paga IPTU, só paga sobre o imóvel em que mora, os outros imóveis dele estão alugados.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Concedi o aparte a V. Exa. com elegância e V. Exa. se excedeu, como sempre, porque V. Exa. está aqui a defender os interesses de quem tem mais, porque o redutor diz, independente de Planta de Valores, que o valor é 3% em 2000, e diz que a partir daí é de acordo com a inflação. A Planta de Valores serve para reajustar o valor venal dos imóveis. Então, Ver. Isaac Ainhorn, não é o valor da percentagem, como V. Exa. comentou, de 0,80, o que interessa é o valor que está sendo dado, e aí vamos verificar que quem, por exemplo, paga cinqüenta de IPTU só pagaria mais um real e cinqüenta centavos em 2000 e, depois, de acordo com a inflação. O que a oposição não quer é cumprir com a sua obrigação legal e constitucional.

Ver. João Dib, V. Exa. leia a redação do art. 1º e veja se isto que estou dizendo não é verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro, que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Está com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está correndo Pauta um Projeto de autoria do Ver. José Valdir, que altera disposições da Lei que estabelece, que oficializa, no âmbito do Município de Porto Alegre, a Semana Farroupilha.

Hoje aqui estiveram os moços, os jovens tradicionalistas do Colégio Júlio de Castilhos, trazendo suas manifestações vinculadas ao Movimento Tradicionalista relacionados com o Centenário do Histórico Júlio de Castilhos que se dará no ano que vem em março, e os jovens pretendem fazer uma cavalgada simbolizando a importância que teve o Júlio de Castilhos na formação, na construção do Movimento Tradicionalista Gaúcho que gerou toda uma filosofia, toda uma cultura e fez com que no Rio Grande do Sul se criassem essas entidades, os CTGs, que espalharam-se pelo Brasil e ultrapassaram as fronteiras brasileiras.

A Semana Farroupilha é, indiscutivelmente, um grande acontecimento da Cidade de Porto Alegre. Acontecimento que hoje ganhou um desenvolvimento, uma afluência, de povo, de expectativas muito grandes.

É positivo quando se estabelece regras, normas no sentido de melhorar as condições para o exercício desse acontecimento que está ligado às raízes históricas do povo gaúcho, às raízes históricas do Rio Grande, que, enfim, se construiu toda uma têmpera do povo, do homem do Rio Grande do Sul. Mas um detalhe que eu gostaria de chamar a atenção, no Projeto do Ver. José Valdir, é que ele pretende ampliar, tudo bem; fazer a constituição de uma comissão mais ampliada, nós concordamos. O que nós não concordamos é com a retirada da EPATUR - Empresa Porto-Alegrense de Turismo. O Ver. José Valdir pretende tirar a EPATUR dessa comissão que estabelece as tratativas para o trabalho da Semana Farroupilha. Enquanto a EPATUR, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, continuar como a Entidade que é, evidentemente, não tendo, do Executivo Municipal, o apreço que entendemos que deveria ter, porque a EPATUR é um instrumento importante, tem uma história, a EPATUR, pequena, mas é uma história. O que nós teríamos que fazer é recriar as finalidades, enfim, a ação da EPATUR, porque ela tem um nome muito “audível.” O nome da EPATUR, essa marca, esse símbolo está muito bem-implantado na cidade de Porto Alegre, é um instrumento importante. Então, quando o Ver. José Valdir pretende tirar a EPATUR da comissão que estabelece as tratativas, governa o acontecimento Semana Farroupilha, nós não podemos concordar. Enquanto a EPATUR existir, é bem verdade, sofrendo um enfraquecimento muito grande por uma decisão política do Governo, decisão política que entende que esse instrumento, na ótica, na concepção do atual Governo, não tem significação, eu acho que deveria ser o contrário! Acho que deveríamos investir, estimular, vitalizar a EPATUR para que ela cumpra as suas finalidades, porque a EPATUR sempre foi, ao longo da história, um órgão que não dava lucro, porque todos pediam para a EPATUR. Qualquer promoção comunitária, chamavam a EPATUR lá para instalar o coreto; numa festa de igreja, etc., quando ela deveria cobrar uma taxa, ela tinha a sua finalidade social.

Então, Sr. Presidente, ao encerrar a nossa manifestação, queremos chamar a atenção para o fato de que concordamos com o Projeto do Vereador José Valdir, no que diz respeito a estabelecer e normatizar a Semana Farroupilha. Porém, sem a exclusão da Empresa Porto-Alegrense de Turismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em Pauta, na reunião de hoje, um Projeto no qual o Vereador Jocelin Azambuja propõe, através de autorização, isto é, de sugestão ao Governo Municipal, a instituição de linhas transversais no sistema de transporte por meio de lotação de Porto Alegre.

Sem dúvida, a proposta é relevante, é importante e vem ao encontro de muitos interesses, de muitos desejos pertinentes da população porto-alegrense. Mas ela, evidentemente, não pode ser destacada do contexto do transporte, pura e simplesmente. Tem de ser examinada à luz do contexto do transporte coletivo, do transporte público de Porto Alegre.

Afora este aspecto, eu entendo que as linhas longitudinais também deveriam ser reexaminadas. E, há muito tempo, tenho feito pronunciamentos nesse sentido. Julgo de importância, para atender a coletividade porto-alegrense. A instituição de linha para o Bairro São José é uma das aspirações antigas daquela comunidade do Grande Partenon, daquela área de Porto Alegre. Há muito tempo a comunidade daquela região luta nesse sentido. Eu os acompanho neste pleito e entendo que eles têm toda a razão. Mas o exemplo da São José, em termos de Município, é apenas uma proposição, nesse sentido. Evidente que há outras comunidades de Porto Alegre que têm a mesma luta; podemos citar o caso da Restinga, da Lomba do Pinheiro e da Agronomia, que já estão sendo atendidas através da extensão do prolongamento da linha do Partenon. Não sei se essa é a melhor solução, o prolongamento das linhas tradicionais, mas é uma solução. Essas áreas, como a São José, merecem também o estudo. Aliás, há muito tempo a Secretaria está fazendo estudos a respeito e, quando aparece proposta como a que estou discutindo, nós temos ocasião de novamente mencionar que há comunidades, como a da Vila São José, que requerem, e com razão - no meu entendimento, com toda a permissão, com todo o respeito aos estudos técnicos da Secretaria Municipal de Transportes, eu entendo que os moradores estão certos. Mas não são apenas esses. O transporte por lotação merece exame, merece atenção. Claro que há problemas de prejuízos que possa causar ao transporte por ônibus, no incremento do serviço de lotação. Tem que ser examinado com cuidado. Não posso dizer que devamos derrubar pura e simplesmente todo esse trabalho desenvolvido pela Secretaria, com relação ao transporte coletivo, que, cada vez mais, atende as demandas dos pontos mais distantes de Porto Alegre. Um sistema de transporte coletivo, hoje, que a Carris representa bem e que é reconhecida nacionalmente. Por isso, nós, também, temos que levar em consideração e manifestar o nosso respeito. Mas não podemos deixar de insistir e de dizer que as comunidades, como a da Vila São José, que reclamam por serviço de transporte por lotação para aquela região, têm, também, no mínimo, as suas razões e merecem toda a consideração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu devo dizer que fiz, na minha vida pública, o apanágio da verdade. Sou um homem que, com a absoluta tranqüilidade, pode dizer: nunca menti ao longo de uma vida pública que vem desde 1956. Sou contrário à falta de sinceridade, à falta de transparência e sou contrário à safadeza. Estou falando na Pauta, Sr. Presidente, ninguém se iluda.

Esta Casa tem uma fúria legiferante igual à fúria legiferante do Executivo. Nós temos, hoje, quase vinte Projetos de Lei até o fim do ano, e sabemos que não se vota mais nada. Só no período de Pauta de hoje temos dez Projetos de Lei, dos quais alguns muito esquisitos. Por exemplo, o do Executivo que quer fazer financiamento - e estamos todos do lado do Executivo quando ele quer fazer financiamento para obras, mas no fim do ano entrar com um projeto desses é estranho. Por que não antes?

Há outros exemplos, como o Projeto de alterações com relação ao IPTU e ISSQN do Ver. Nereu D’Ávila e o da Vera. Clênia Maranhão querendo estabelecer limites de sexo para atender as funções da Prefeitura, e outras barbaridades que a Prefeitura encaminhou para cá de forma um tanto quanto esquisita. Mas eu alertei desde o primeiro momento que precisávamos encontrar uma solução para que tivéssemos equilíbrio entre a Prefeitura e o contribuinte, mas a Prefeitura não faz com seriedade.

A Prefeitura, que teve negado, no ano passado, uma contribuição de ISSQN de 1% para os táxis-lotação, este ano volta com 2,5%, mas volta na mensagem aditiva retificativa. Isso não existe. A lei é clara, precisa, concisa quando diz que reforma tributária, modificação dos tributos é até o dia 30 de setembro.

Mas eu me rendo. Agora, eu não posso ser chamado de mentiroso, não posso colocar dúvidas nas minhas posições, até porque todas as vezes em que eu fui à tribuna, eu deixei claro: o limitador era para o ano de 2000 e precisaria ser modificado. Inclusive, fiz uma redação, dei ao Secretário da Fazenda para que procurasse analisar.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte?

O SR. JOÃO DIB: V. Exa, não me cedeu um aparte, mas eu honro-me com aparte de V. Exa.

O Sr. Juarez Pinheiro: Quero ser breve para não atrapalhar o seu raciocínio, que sempre é brilhante. Se eu não concedi o aparte não foi para inviabilizar a sua intervenção, que sempre é brilhante em qualquer pronunciamento de Vereadores: foi apenas pelo tempo, porque o aparte mais longo do Ver. Isaac Ainhorn não me proporcionou. Eu jamais diria que V. Exa. é um mentiroso, jamais diria isso, porque V. Exa. é uma das pessoas mais honradas que há na política desta Cidade e deste Estado. O que eu disse é que V. Exa. não leu na íntegra o art. 1º, que trata do redutor de 3% para o ano 2000, e V. Exa. não concluiu a leitura do caput do art. 1º. Mesmo que V. Exa., às vezes, chame-me de mentiroso, eu não chamo V. Exa. e passo, neste momento, às mãos de V. Exa. uma redação, que, se V. Exa. entender, deixa mais claro o dispositivo do caput do art. 1º.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu nunca ofendo ninguém, chamando-o de mentiroso, porque eu não aceito essa ofensa; é a única que eu não aceito e, quando me dizem que eu faltei com a verdade, eu fico profundamente entristecido. Mas eu tenho analisado desde o momento em que entrou. Fiz uma proposição e realmente a proposição do Executivo é estranha, o limitador existe, só vale na forma como está no processo para o próximo ano e, se alguém está procurando uma solução, teria que explicar por que alterar a Planta de Valores. Por que alterar o Decreto que estabeleceu o custo do metro quadrado no dia 30 de setembro e que estava absolutamente correto? Em cima disso, colocaram mais 20%. Então, não tem transparência, não tem seriedade. E depois de apresentar a proposta., apresenta a proposta retificativa. Eu nunca tinha visto isso em vinte e oito anos de Câmara.

Então, eu tenho imensas dificuldades. Eu analiso tudo o que aqui acontece, tenho preocupação com os problemas da Cidade, não quero que nada deixe de ser feito por falta de recursos. Mas não esqueço que a Prefeitura de Porto Alegre, no ano passado, teve um superávit de 24,5 milhões e que o Prefeito me informou que o lançamento do IPTU deste ano é 115 milhões e só aparecem 70 milhões no lançamento. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O próximo inscrito em Pauta é o Ver. Renato Guimarães. Desiste. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com muita satisfação que venho a esta tribuna, a pedido, inclusive, da Liderança, hoje exercida pelo Ver. Décio Schauren, da nossa Bancada.

Quero falar sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/99, que cumpre hoje a terceira Sessão de Pauta e dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, alterando a Lei Complementar 113/84, acrescenta dispositivos à Lei Complementar 234/90 e dá outras providências.

Em boa hora vem o Executivo Municipal, através do seu corpo técnico que, certamente, foi fundamental na elaboração deste Projeto de Lei, que está muito bem elaborado, aliás, no coro político, contrariando àqueles Vereadores, como o Ver. João Dib, nosso amigo, que diz que nada sério vem de parte do Executivo Municipal.

Eu digo diferente; pessoalmente, penso que o Executivo até pode errar, ele não é onipotente, onisciente, ao contrário de alguns que parecem ter essas características divinas, Ver. Isaac Ainhorn, de nunca errar, que já foram poder nesta Cidade. Não estou citando V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, até porque não foi o caso de V. Exa., mas de alguns que já foram poder nesta Cidade e que acertaram muito, mas erraram bastante também. Eu mesmo fui testemunha disso. Quando queriam aterrar a Praia de Ipanema, nós fizemos um movimento comunitário ecológico. Vereadora, V. Exa. como moradora daquele bairro, lembra muito bem daquele movimento, que foi vitorioso. Aterrar a Praia de Ipanema era um projeto que não tinha, no mínimo, sentido, para dizer o mínimo, e ainda seria realizado com recursos públicos.

Este Projeto de Lei do Executivo traz avanços nessa área. Porto Alegre, nós sabemos, em termos de gerenciamento urbano, de tratamento dos resíduos sólidos urbanos, que é o nome técnico do lixo, sempre foi um referencial em nível nacional a até internacional - todos sabemos disso. Várias Bancadas, vários colegas, vários companheiros que passaram por aqui trabalharam nessa área: o Luís Vicente Dutra; o Vieira da Cunha, Vereador, hoje Deputado Estadual, que também foi Diretor do DMLU. Nós prestamos ajuda a muitos quando era Prefeito o ilustre, hoje Governador, companheiro Olívio Dutra. Nós fizemos o Código de Limpeza Urbana desta Cidade, que foi um grande avanço legislativo e prático, concreto. Muitos de nós estávamos aqui na época. Agora vem o Executivo Municipal, com este Projeto de Lei, avançar nesse sentido.

O Projeto é complexo. Eu quero ressaltar à Cidade de Porto Alegre, aos eleitores, à Casa, aos Vereadores, sobretudo, a importância deste Projeto, que deve ser debatido, que pode ser melhorado, como qualquer projeto. Mas ele traz um dispositivo, por exemplo, que é uma tendência mundial: ele faz com que o ônus, Ver. Renato Guimarães, V. Exa. que tem, em seu mandato, um trabalho consolidado nessa área, principalmente financeiro, a responsabilidade legal do tratamento dos resíduos que são gerados pela atividade econômica, recaia sobre o próprio empreendedor. Essa é uma tendência mundial. Nós vemos isso no caso das pilhas, das baterias de aparelhos celulares do Brasil. Aqui no Vale dos Sinos, em São Leopoldo, já se está fazendo isso - um trabalho belíssimo -, ou seja, há toda uma tendência mundial, havia, hoje contrariada pelos poderes públicos, a quem compete zelar pelo bem público, refletindo, ecoando os protestos, as reivindicações da sociedade civil, seja através de entidades ambientalistas comunitárias e outras, o que acontecia? O gerador, o supermercado ou shopping center, está polêmico na nossa Cidade, num show ou atividade de rua, seja permanente ou temporária, usa áreas públicas para desenvolver sua atividade, produzindo lixo em grande quantidade, prejudicando o meio ambiente sem reciclá-lo. Quem tem que pagar o tratamento somos nós. Com esse Projeto de Lei, isso vai mudar, porque o gerador do lixo, principalmente a pessoa jurídica, terá que tratar, terá responsabilidade, o ônus financeiro de tratar adequadamente os seus resíduos. Aquele que fizer isso terá um desconto de 30% na taxa de lixo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho afirmado, para todos com quem tenho oportunidade de trocar idéias, que o IPTU cobrado em 1990, último ano de uma arrecadação baixa do IPTU, representava 3.8 da arrecadação geral do Município. No ano de 1991, que foi o primeiro ano que as alíquotas foram escalonadas, imposto progressivo inconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, tivemos uma previsão de Orçamento na base de 12.3, conseguiu-se arrecadar 10% naquele ano, que é o que representou o IPTU em 1991, foi o primeiro ano de IPTU mais elevado. Depois o IPTU veio crescendo no bolo da receita, e hoje nós temos uma representação na ordem de 14% de toda a receita do Município. A grande discussão que tem de ser feita por este Legislativo, é se 14% é muito ou pouco para uma receita de um município como Porto Alegre. Se 3,8% poderia ser julgado pouco, será que 14% não é muito elevado para esse tipo de tributo? Poderíamos fazer uma discussão, chamando técnicos, não apenas os da Prefeitura Municipal, mas outros técnicos que poderiam discutir conosco.

Tenho uma convicção de que 14% de IPTU no Município de Porto Alegre é demasiado, é muita coisa. Creio que temos de baixar esses valores. Como o ano que vem é um ano eleitoral, nós não podemos fazer demagogia, mas não podemos deixar que o partido do Governo faça demagogia e nem que ele venha a cobrar de maneira exagerada dos munícipes.

Creio que essa proposta de 0,95%, como alíquota única, não pode ser aprovada por esta Casa, pois considero um roubo para com aqueles que têm de pagar o IPTU. Aliás, eu já disse, que essa é a política do Robin Hood ao contrário: é o roubo para com os pequenos, porque quem vai pagar mais IPTU é, exatamente, quem hoje detém as menores arrecadações; quem tem os imóveis de mais baixo valor. Esses irão pagar mais. Quem vai pagar menos, de acordo com essa política de Robin Hood ao inverso, que é aplicada pela Prefeitura? Quem pagará menos são aquelas pessoas que estão na faixa de 1% ou 1,2%, pois essas pessoas terão seu imposto reduzido. Se a Prefeitura Municipal não quisesse fazer essa política do Robin Hood ao contrário, bastaria que não mexesse, que não propusesse a alíquota de 0,95% e que continuasse como está. Eu seria contrário, mas seria mais justo para a sociedade que se continuasse com 1,2% e se propusesse esse limitador de 3% para o ano 2000, para deixar que o próximo administrador, aquele que vencerá as eleições do ano que vem e que, se Deus quiser, não vai pertencer a esse Partido que tem infelicitado tanto esta Cidade, que o próximo administrador possa vir e discutir com a Câmara de Vereadores e dizer quanto realmente devemos arrecadar de IPTU no Município de Porto Alegre. O que não é justo é simplesmente aprovarmos 0,95%, até porque ainda tenho a convicção de que o limitador é inconstitucional.

Imaginem V. Exas. que o limitador, em primeiro lugar, mantém determinadas diferenças, hoje, que estão sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal, é claro que essas diferenças atualmente estão em forma de alíquota. Acontece que, de acordo com o limitador, elas serão mantidas em termos de quanto será pago para o Município. Acredito que essa forma ainda continua mantendo a inconstitucionalidade que foi contestada no Supremo Tribunal Federal e, por isso, jamais, 0,95%. Isso seria um roubo para com a população de baixa renda e um presente para os que possuem a mais alta renda do Município. Vamos ver uma nova forma de cobrar o IPTU, sem prejudicar a Cidade, mas, também, os munícipes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui um prefeito que administrou esta Cidade com muito poucos recursos. E não sou eu que afirmo, é a minha bíblia petista que tenho na minha mesa, meu livrinho de cabeceira que informa: nos últimos 20 anos, o Prefeito que menos recursos teve nesta Cidade para administrá-la fui eu. Eu o fiz com absoluta seriedade, com absoluta responsabilidade e coloquei uma frase que tomou cenário nacional: “O Prefeito é o administrador da escassez.” O IPTU, ao nosso tempo, era cobrado em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, não havia acréscimo, não havia multa de 15% com um dia de vencimento. Não, não havia. Eu fiz as coisas com seriedade, com responsabilidade e tendo sempre presente o que eu afirmei por toda a minha vida: “Sou um servidor público municipal por vocação, formação e convicção.” Quando nós pegamos o IPTU, para uma inflação de 211%, foi reajustado em 125%, poderia ter sido reajustado em 211%; para 225%, foi reajustado em 125%; para 235%, foi reajustado em 160% porque seria para o outro Prefeito, sempre abaixo da inflação, nunca procuramos tomar o dinheiro dos porto-alegrenses para fazer publicidade farta. Não gastei em publicidade. O próprio Prefeito Tarso Genro, no dia em que fui reclamar que havia levado 13.200% de acréscimo numa suplementação na verba de publicidade do seu gabinete, através do seu assessor, afirmava que eu não havia gasto em publicidade a não ser nos editais. Ele afirmava. Eu não precisava de publicidade, eu não estava me servindo, eu estava servindo a Cidade.

Hoje, o Ver. Giovani Gregol, que aqui passou, falava na Praia de Ipanema, ou no aterro de Ipanema, mas isso é uma das glórias que eu tenho, as coisas que não me deixaram fazer eles vão fazendo agora. Lembro-me quando o Ver. Giovani Gregol, numa reunião na Igreja Nossa Senhora Aparecida, com uma frase que estava lá numa faixa dizendo: “Dib, acaso sois Deus?” Eu respondia para eles que não, eu era um trabalhador da Cidade, o que eu queria era a Praia de Ipanema melhorada, eu queria tirar os bares da praia, e foi por aí que eu não consegui tirar, mas agora tiraram. Eu quis tirar os bares em 1983, eu quis colocar areia limpa, plantar árvores em Ipanema, e me disseram que eu queria aterrar. Mas eu também quis alterar a área central, e também não me deixaram. Mas as coisas que eu propus estão sendo feitas agora, está aí o Largo Glênio Peres. Queria colocar garagem subterrânea, quase apanhei! Agora, estão contratando a Espanha para estudar a garagem subterrânea. Mas por que esses inteligentes que querem a Espanha, não fizeram o estudo para a garagem subterrânea na Praça Parobé? É porque não têm competência. Mas competência para aumentar impostos, isso eles têm de toda sorte. Nós recusamos 1% para as lotações, eles, agora, estão propondo 2%. Recusamos uma proposta do Ver. Renato Guimarães que queria cobrar a limpeza depois dos eventos, e estão colocando aqui. Mas o que está acontecendo, será que pensam que os Vereadores são tolos? Eles querem aumentar a taxa de lixo e o Prefeito diz assim “proponho também um realinhamento do taxa de lixo”. Mas eles nem sabem o que é a taxa do lixo! Disse aqui desta tribuna que eles confundem URM, UFM e UFIR. A URM é vinte e três vezes maior do que as outras. E a taxa de lixo nas leis, algumas estão em URM, algumas em UFM. Uma confusão só! Mas quem são essas figuras que agora descobriram as coisas da Cidade? Inauguraram a Otávio Rocha, é verdade, mas se não tivesse sido feito na minha Administração a recuperação da Voluntários da Pátria, provando que era possível fazer, será que os comerciantes se uniriam outra vez para fazer o que foi feito agora?

Não gosto de fazer publicidade do que fiz, porque era minha obrigação, era o meu dever. E fiz sem publicidade, sem gastar um centavo. Inaugurei a Baltazar de Oliveira Garcia e saiu uma notinha no jornal. Eram seis quilômetros de via perigosa, duplicada, iluminada, mas não saiu no jornal. Agora fazem sessenta metros e têm uma página inteira de jornal. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer uma intervenção, como é de minha característica, absolutamente técnica, relativamente a esse Projeto do IPTU. Uma eventual dificuldade de comunicação com o Ver. João Dib já foi esclarecida, e já disse a esse Vereador do apreço e respeito que tenho por S. Exa., que é um dos Parlamentares mais destacados nesta Casa.

O que é preciso dizer para a população que comparece aqui, em grande número, devido a importância que esta Casa tem demonstrado, principalmente nesta Legislatura, no que se refere às questões da Cidade, Ver. Pedro Américo Leal, e às pessoas que nos assistem pelo canal que hoje transmite as nossas Sessões e as Sessões da Assembléia Legislativa, é com relação à proposta do Governo, relativamente ao IPTU. O objetivo dessa proposta é adequar-se, infelizmente, a uma posição hoje vigente no Poder Judiciário brasileiro, no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é possível - e aí, violando princípios constitucionais e até de justiça social - que venhamos a cobrar de quem ganha mais, mais imposto, e menos de quem ganha menos. Infelizmente, o Poder Judiciário decidiu que a progressividade do IPTU não é possível, assim como outros tributos. O que acontece então, Ver. Pedro Américo Leal? É que grandes proprietários, valendo-se da inconstitucionalidade ou da ilegalidade desse Imposto, tendo de pagar altas quantias que, se revertidas para os cofres públicos, poderiam melhorar uma série de serviços, qualificando-os ainda mais em nossa Cidade, eles ingressam no Poder Judiciário e, mediante medida liminar, não pagam impostos; então, esses recursos não são carreados para o Poder Público, e uma série de obras não podem ser efetuadas.

O que estamos fazendo, infelizmente, é nos adaptarmos a uma realidade com que nós não concordamos, mas é a realidade do ordenamento jurídico deste País. Nós estamos propondo uma alíquota única, o que é a determinação do Poder Judiciário. Mas estamos dizendo - e falo isso aos contribuintes - que não poderão ser aumentados impostos no ano de 2000 acima de 3% do valor lançado. Eu, por exemplo, pago o meu IPTU em torno de cento e poucos reais porque a minha moradia é simples. Eu passaria a pagar cento e três reais; três reais a mais no ano 2000. É isso que a população tem que entender! Porque, senão, aparecem discursos aqui metafísicos, surrealistas, fellinianos, de que há uma voracidade, de que queremos tirar o sangue do contribuinte! Isso não é verdade, e não é dito aqui também, Ver. Luiz Braz, e é preciso dizer isso de forma clara, porque, se os Senhores entenderem que a redação do Projeto não está absolutamente clara, que a partir do ano de 2001, só poderemos cobrar em cima do valor lançado o valor da inflação do período, o que já ocorre nos dias de hoje.

Quero também chamar atenção que a Planta de Valores, que é alterada, é uma obrigação do Poder Público alterá-la, porque é uma Planta que existe há dez anos sem alteração! E nós temos uma série de regiões na Cidade que já tiverem mercê de uma série de obras realizadas, um acréscimo no seu valor venal, e que a maioria das propriedades hoje ficam em torno de trinta por cento do valor venal. Isso seria obrigatoriedade do Poder Público, seja Poder Executivo, seja Poder Municipal. É preciso que essas coisas fiquem claras de forma tranqüila e serena. Se há alguns Vereadores que estão realmente preocupados com a população, se entendem que ela vai ficar desprotegida a partir de 2001, proponham uma redação mais clara! Mas a população tem que saber isso: quem hoje paga cem reais, como eu; em 2000, pagará cento e três reais. E, no ano de 2001, terá sobre os cento e três reais apenas o valor da inflação, como ocorre hoje. Essa é a clareza do Projeto. É sobre isso que as pessoas que nos assistem, as pessoas que aqui comparecem, e, principalmente os Vereadores, os Legisladores da nossa Cidade, não podem ter dúvidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, dialogando com algumas Bancadas, chegamos a uma orientação sobre a ordem dos Projetos. Sugerimos que sejam votados nesta ordem: PLE nº 017/99, PLE nº 019/99, PLE nº 031/99, PLE nº 024/99, PLL nº 173/98 e PLCL nº 007/99, depois segue a ordem normal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2468/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Lecy de Souza Canabarro, independentemente de licitação, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao PLE nº 017/99. Em discussão. (Pausa.) Não há inscritos para discutir a matéria. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2472/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Carmem Pompeu, independentemente de licitação, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 019/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, colhemos os votos, primeiro do Projeto e depois da Emenda nº 01. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO, 28 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 019/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3136/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2000.

Parecer:

- da CEFOR Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 031/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2701/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/99, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências. Com Emendas nºs 09, 10, 11 e 13. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 01 a 03 e 05 a 08.

Observações:

- retiradas as Emendas nºs 04 e 12, bem como a Subemenda nº 01 à Emenda nº 12;

- as Emendas nºs 01 a 03 e 05 a 08 não irão à votação nos termos do art. 55 do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos que pedem a dispensa de pareceres para as Emendas nºs 09, 10, 11 e 13 ao PLE nº 024/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Em discussão o PLE nº 024/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o Projeto. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, a minha saudação a V. Exa. por ter inaugurado uma nova fase, a de assinatura do “livro carga” de processos em tramitação nesta Casa, no protocolo. Dessa forma, evitar-se-ão as situações de reconstituição de processos. Muitas vezes, infelizmente, alguns processos desaparecem. Por isso, saúdo V. Exa. pela iniciativa e, aliás, eu tenho sido um lutador, nesse sentido, porque, gostaria de dizer a V. Exa. que a minha formação jurídica sempre fez com que os processos sejam recebidos diretamente pelo Vereador e assinado o protocolo de recebimento. Assim não haverá nunca dúvidas.

Mas quero dizer que fui relator do Processo que cria o Sistema Funerário Municipal na Cidade de Porto Alegre, por honrosa designação de V. Exa. E quero dizer que acredito que, nesse momento, o Poder Executivo desta Cidade foi sensível, sim, aos apelos dos representantes sindicais do setor, que perseguiram a regulamentação da Lei que regulou esta matéria, lei de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, por iniciativa dos então Vereadores Milton Zuanazzi e Maria do Rosário, que deixaram uma brecha em relação à questão da fiscalização. E a Lei só pode ser avaliada, quando da praticidade, na sua execução. E ela, na parte da fiscalização, sob alguns aspectos, deixou a desejar.

Este Projeto, que foi uma construção dos dirigentes ligados ao setor funerário, cemitérios e Executivo Municipal, avançou e estabeleceu mecanismos que vão resolver definitivamente essa questão na Cidade de Porto Alegre. Este Projeto foi longamente amadurecido pelos Srs. Vereadores, foi objeto de uma discussão; as próprias Emendas foram objeto de diálogo, de entendimento e, felizmente, conseguimos chegar a um denominador comum, em relação a esta matéria. E, por conseguinte, o Projeto está em condições de ser votado. É bom que as matérias cheguem assim ao Plenário, depois do trabalho de entendimento de diálogo entre as diversas Bancadas. É o que aconteceu em relação a este Projeto do Executivo que cria o Sistema Funerário Municipal, e estabelece mecanismos que vão acabar com situações constrangedoras que, infelizmente, ocorriam muito quando os atendimentos não eram feitos pelas instituições tradicionais, cadastradas na Cidade. Essas não oferecem problemas, pela seriedade dos seus serviços. Infelizmente, são situações que a Casa tem que enfrentar, porque fazem parte do conjunto de competências municipais. Esse Projeto acaba com a figura do papa defunto, acaba com aqueles constrangimentos, com o abuso da boa-fé das pessoas, que estão sob forte emoção no momento das perdas de entes queridos.

Esta Casa avança e essa legislação, minha cara Vera. Helena Bonumá, com as contribuições dos Srs. Vereadores, será uma referência, sob o ponto de vista da fiscalização, em que a sociedade e o sindicato terão mecanismos de ação com o Poder Público, que tem fragilidades, muitas vezes, em matéria de fiscalização, porque o Poder Público não quer inchar a máquina para não aumentar a despesa, o que fragiliza, muitas vezes, a fiscalização.

Neste momento, há uma coexistência, e é dada uma responsabilidade muito grande à representação da categoria para que fiscalize esse processo todo, e quem atua no setor é quem enfrenta os problemas do cotidiano, nesses momentos difíceis e tristes na vida das pessoas, que, infelizmente, é uma realidade que deve ser enfrentada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, atendendo a um pedido, vou fazer o encaminhamento da minha tribuna, porque será muito rápido. Atendendo a um pedido do Vereador que me antecedeu, que solicitou que ninguém discutisse ou encaminhasse o Projeto - e como no encaminhamento feito por ele nada foi acrescentado e nada foi diminuído - desisto do encaminhamento que iria fazer. Saúde e paz!

A SRA. HELENA BONUMÁ (Esclarecimento): A Bancada do PT entende que o Ver. Isaac Ainhorn foi muito feliz no encaminhamento e no resgate deste processo que fizemos a partir da Comissão de Direitos Humanos, e no conjunto da Casa, e também abrimos mão de fazer o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLE nº 024/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador Isaac Ainhorn trouxe todos os dados à importância da matéria, mas o PTB entende de deixar aqui consignada a importância dessa matéria, porque ela trata de uma questão extremamente sensível, que envolve as pessoas num momento de profunda dor. E aí entra o serviço funerário.

É bom que se diga, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que esse Projeto foi construído por um conjunto de mãos, as mãos do Executivo, as mãos dos que prestam serviços funerários, a Câmara Municipal, através de seus Vereadores, através inclusive de diferentes contribuições, muitas Emendas - algumas do Vereador Paulo Brum. Então, é o verdadeiro Projeto que vem trabalhado na base daqueles que efetivamente conhecem o assunto, que são os prestadores de serviço funerário. E fazia-se imprescindível.

Em várias oportunidades estiveram aqui essas pessoas vinculadas à prestação desses serviços, e sensibilizaram a Casa para a importância de se estabelecerem regras claras, definitivas para a prestação desse serviço. Então se chega a um bom resultado, porque nós estaremos concebendo um Projeto que foi mapeado. Evidentemente que os futuros permissionários do sistema funerário não tiveram, como gostariam de ter, bem antes a aprovação deste Projeto. Mas eu acho, Vereador Luiz Braz, que toda essa maturação que se deu, se tornou importante, porque terminou consensualizando o entendimento no sentido de conceber uma lei, um Projeto que venha, efetivamente, atender, com tranqüilidade, os interesses envolvidos.

Então, o encaminhamento do PTB é nesse sentido, para chamar a atenção da importância do trabalho desenvolvido pelos futuros permissionários do sistema funerário. É o legítimo Projeto que vem das bases, porque traz, de quem milita na área, o conhecimento. E foi trazido, transformado em Projeto do Executivo e trabalhado aqui na Casa. Ele, efetivamente, reúne todas aquelas condições que se almeja a uma lei, que é exatamente ser rastreada por todos os segmentos: a base, no caso, os permissionários, o Executivo que remete o Projeto, e o Legislativo que traz a sua contribuição através do debate.

Então, fica aqui o encaminhamento favorável, evidentemente, de parte do Partido Trabalhista Brasileiro, para este Projeto que esperamos venha pacificar essa área trazida pelos prestadores de serviços que vinha sendo transformada numa verdadeira balbúrdia, exatamente num momento extremamente sensível, sentimental e grave para aquelas pessoas que se envolvem quando perdem os seus entes queridos.

Então, fica aqui, Sr. Presidente, a nossa manifestação favorável, cumprimentando a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para que se chegasse a um Projeto que deverá ser, indiscutivelmente, bom e que vem tranqüilizar esse setor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE 024/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a expressão “nas capelas mortuárias”, do art. 3º, parágrafo 1º, letra b, do PLE nº 024/99. O voto SIM aprova a expressão, mantendo-a no texto; o voto NÃO rejeita a expressão, retirando-a do texto. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a expressão, que, assim, será destacada, retirada do texto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Apenas para que V. Exa. declare que a votação NÃO venceu com resultado superior a três votos. Para evitar problemas futuros.

O SR. PRESIDENTE: É procedente a Questão de Ordem, porque poderia ensejar a renovação de votação. O resultado deve ficar claro nas atas. Foi com votação “NÃO” superior a três votos. Foi por unanimidade.

Emenda 9 ao PLE 024/99. (Lê.) Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 10 com ressalva da expressão “funerárias”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a expressão destacada “funerárias”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA. Está retirada do texto a expressão “funerárias”.

Em votação Emenda nº 11, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. (Lê a Emenda nº 11.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em votação a Emenda nº 11, aposta ao PLE nº 024/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 13, de autoria do Ver. Paulo Brum, aposta ao PLE nº 024/99 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. SECRETÁRIO. Apregoamos a seguinte matéria: Proc. nº 3756/99, Comunicação da Prefeitura Municipal sobre o afastamento do Vice-Prefeito José Fortunati.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3385/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dr. Arthur Mickelberg um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em discussão o PLL nº 173/98 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2102/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 1º de julho de 1994. (Código de Edificações de Porto Alegre - Carta de Habitação) Com Emenda nº 01. Urgência.

Parecer Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- discutiu a matéria o Vereador R. Pujol;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos a seguinte matéria: Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando seja a Emenda nº 1, aposta ao PLCL nº 007/99, dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLCL nº 007/99. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 07/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu não tenho dúvida que o Projeto proposto pelo Ver. Adeli Sell traz benefícios principalmente para aquelas pessoas mais pobres, aquelas pessoas que vão retirar o seu habite-se e que encontram, agora, alguns inconvenientes, alguns obstáculos e pelo Projeto do Ver. Adeli Sell essas pessoas serão beneficiadas. Mas eu tenho uma dúvida com relação a esse Projeto. Essa dúvida recai sobre a Emenda nº 01, de autoria do meu amigo Ver. Reginaldo Pujol. Eu tenho dúvidas se realmente nós vamos causar algum tipo de benefício para as pessoas que nós quisemos proteger há algum tempo: os trabalhadores, o próprio Município, o próprio INSS, que nós queríamos proteger quando nós aprovamos essa Emenda, se não me engano, foi de autoria do Ver. Pedro Ruas. Então, eu não gostaria de votar essa matéria, hoje, até por causa do relacionamento que tenho com o Ver. Reginaldo Pujol, gostaria de conversar com ele, de saber do Ver. Reginaldo Pujol, quais são as garantias que nos dá a Legislação Federal, porque o Ver. Pujol diz o seguinte: que a Legislação Federal já garante a fiscalização por parte do INSS.

Eu gostaria, antes de votar essa matéria, de conversar com o Ver. Reginaldo Pujol. Ele não está, hoje, aqui presente, pois está em representação, e eu gostaria muito que nós pudéssemos até discutir essa matéria, mas que não votássemos essa matéria porque eu não gostaria de votar simplesmente por votar, sem ter um conhecimento total a respeito de tudo aquilo que contém o Processo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, na realidade, eu conversei com o Ver. Reginaldo Pujol sobre essa matéria, sobre a sua Emenda. É que houve uma confusão entre fiscalização do INSS, nessa lei, e o trabalho da Carta de Habite-se, da concessão de habite-se. Então, está prejudicando o usuário final, porque o usuário final, muitas vezes, fica amarrado pela ausência do habite-se em função de uma questão que é de natureza previdenciária vinculada a quem construiu e é completamente inconstitucional esse dispositivo dessa Lei. E o Ver. Reginaldo Pujol, ao retirar a obrigatoriedade para a concessão do habite-se, a exigência do Certificado de Quitação do INSS, está simplesmente, Vereador, desburocratizando o sistema. Eu acho que é positiva a intenção dele, acoplada à idéia do Ver. Adeli Sell; vai contribuir. Por isso que eu faço um apelo a V. Exa. no sentido que nos acompanhe em relação a esse Processo. Eu já pedi um adiamento, certa feita, ao Ver. Adeli Sell e ele concedeu exatamente para que nós pudéssemos ter este aprofundamento. É o que eu gostaria de dizer a V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou fazer um outro apelo a V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, nós não estaremos causando nenhum prejuízo se nós, na segunda-feira, estivermos votando este Processo. Se nós, hoje, pudermos encerrar a discussão, Ver. Adeli Sell, V. Exa. que é o autor do Projeto, e deixarmos a votação para segunda-feira com a presença do Ver. Reginaldo Pujol, aqui, no Plenário, eu acredito que nós não estaríamos causando nenhum tipo de prejuízo para a votação do Processo, já que nenhum documento vai sair da Casa, neste final de semana. E, segunda-feira, nós vamos votar essa matéria, com toda a certeza possível de cada um de nós, porque eu não gostaria de que nenhum Vereador tivesse dúvidas. E eu tenho, realmente, minhas dúvidas, agora, principalmente com relação à Emenda nº 1. Sobre o Processo, estou convencido, o texto inicial do Processo é bom e eu não tenho absolutamente nada contrário a ele. Agora, com relação à Emenda, eu ainda gostaria de fazer uma discussão final e que o autor da Emenda estivesse presente, para que nós pudéssemos dialogar.

Então, se for possível, sem causar nenhum prejuízo, quando encerrarmos a discussão, que não votássemos esse Processo e pudéssemos fazer a votação no momento em que as certezas todas estivessem tomando conta dos Vereadores da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de concedermos a palavra ao Ver. Adeli Sell, queremos registrar a presença, no Plenário, do Dep. Federal Mendes Ribeiro Filho, que foi nosso colega, amigo da Casa, foi um brilhante Vereador e que, hoje, representa o Rio Grande do Sul na Câmara Federal. Inclusive, Deputado, se V. Exa. quiser-nos honrar com a sua presença na Mesa, sinta-se à vontade. Estamos contentes com a sua visita. nesta manhã de sexta-feira.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 07/99.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dep. Mendes Ribeiro, queremos discutir este Projeto, porque ele está há muito tempo na Ordem do Dia, assim como eu tenho outros dois Projetos, sendo que um deles está há cinco meses na Ordem do Dia. Tive e continuo tendo paciência, só que, no dia quinze de dezembro, estaremos encerrando o ano. São três Projetos de minha autoria - não estou forçando a barra -, mas eles já foram discutidos, passaram pelas Comissões. Este Projeto trata de algo extremamente importante. A Prefeitura não tem nenhuma responsabilidade de fiscalizar a cobrança, o pagamento do INSS, esta é uma função do Governo Federal. Uma lei antiga desta Casa quis ajudar, para acabar com a sonegação, assumindo uma responsabilidade que não é sua. A responsabilidade para fiscalizar os tributos federais é do Governo Federal. Enquanto isso, a burocracia federal não resolve, não dá a negativa do pagamento do Instituto Nacional de Seguridade Social. As pessoas ficam esperando uma carta de habite-se por anos e anos e não conseguem tê-la. Há dezenas, centenas, milhares de processos na Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Há alguns dias, o Processo estava para ser votado, havia um acordo, houve um pedido do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Reginaldo Pujol para fazerem uma Emenda. Este Vereador, prontamente, atendeu. Faz trinta dias, faz um mês, e, agora, novamente, há um pedido. Tudo bem, este Vereador, mais uma vez, vai aceitar prorrogar para segunda-feira, para o bem de Porto Alegre, para que nenhum Vereador tenha dúvidas.

Este Projeto é para ajudar o povo de Porto Alegre, é para ajudar cinco mil pessoas que não têm a sua Carta de Habitação pela incompetência do INSS. Não é um problema da Prefeitura de Porto Alegre, não é um problema desta Câmara de Vereadores, cada instância governamental tem a sua fiscalização, estou pedindo tudo isso; mais uma vez abro mão, recuo da votação para que na segunda-feira tenhamos a unanimidade desses votos, mas que votemos. Inclusive faço um apelo à Direção da Mesa, da qual faço parte, para que façamos reuniões extraordinárias na próxima semana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para discutir o PLCL nº 07/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Pedro Américo Leal, vou pedir atenção para este Projeto. Aproximadamente cinco mil famílias desta Cidade estão sem poder tirar a sua Carta de Habite-se por esse requisito que está colocado, que estamos tentando, agora, retirar do processo. Quero dizer que sei que não teremos, Ver. Isaac Ainhorn, quórum, para que venhamos a votar essa matéria hoje. Infelizmente, porque são cinco mil famílias, que estão precisando tirar sua Carta de Habitação, com todas as conseqüências, Ver. Fernando Záchia, V. Exa. que conhece essa matéria sabe, que não conseguem tirar a sua Carta de Habitação. E nós estamos, aqui, mais uma vez, postergando essa votação.

O Ver. Isaac Ainhorn, outro dia, pediu um adiamento, nós aceitamos, negociamos com o Ver. Isaac Ainhorn para que ele pudesse se esclarecer. Quero sublinhar, Srs. Vereadores, são cinco mil famílias que estão sendo prejudicadas, os processos estão sendo empilhados na SMOV, não há mais local para serem colocados. E nós, estamos, aqui, mais uma vez, postergando essa votação. Não vejo sentido, não vejo razão para que não venhamos a votar essa matéria, que não tem nenhum viés ideológico, não tem nenhum viés de plano de governo, essa matéria visa a beneficiar milhares de cidadãos que estão sendo prejudicados por esse dispositivo. Eu até creio que temos quórum aqui, Ver. Elói Guimarães, para votar essa matéria neste momento. Se algum Vereador tem dúvida com relação ao que significa isso, eu estou absolutamente apropriado para explicar.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, concordo com V. Exa., porque é apenas um desembaraço.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exatamente. A única dúvida que existe, Ver. Pedro Américo Leal, é sobre a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol que visa a isentar as empresas. A proposta do Projeto é para, apenas, que as residências unifamiliares fiquem dispensadas desse documento. São cinco mil famílias que estão sem poder tirar a Carta de Habitação. Isso traz “n” conseqüências e todo mundo sabe quais são. Prejuízos de ordem pessoal, de ordem de organização de suas famílias.

Podemos divergir sobre a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol. Há pensamentos diferentes, mas não podemos, de forma alguma, continuar prejudicando as pessoas. Está ao nosso alcance, Ver. Isaac Ainhorn ...

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria dizer que V. Exa. tem absoluta razão e aqui vou invocar uma manifestação do então Prefeito Tarso Genro sobre esta matéria. Ele diz o seguinte: (Lê.)

“O habite-se, como é vulgarmente conhecido, tem a função de verificar o cumprimento das exigências edilícias e urbanísticas relativamente à execução da obra. Se o requerente demonstra ter preenchido as exigências urbanísticas e edilícias em relação à obra, a carta de habitação não pode ser negada pelo Município.”

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa. com a clareza que o carateriza...

O Sr. Isaac Ainhorn: A clareza não é minha, Vereador, é a manifestação do então Prefeito Tarso Genro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: A clareza em buscar um depoimento com absoluta clareza solar.

Eu faço um apelo, Srs. Vereadores, temos quórum neste momento e vamos votar.

Se tivermos dúvida sobre a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol cada um vota.

Vou dizer o que significa a Emenda: O Ver. Reginaldo Pujol quer que, também, as empresas e não só as unidades unifamiliares fiquem dispensadas desse documento.

O Sr. Isaac Ainhorn: Que os edifícios fiquem dispensados.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: É verdade, o Ver. Isaac Ainhorn me corrige: Que os edifícios fiquem dispensados.

Como são obras maiores eu acho que neste caso há uma ampliação exagerada. No que tange às residências unifamiliares não tem por que isso não ser votado hoje. Eu faço um apelo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em prol de milhares de cidadãos, que votemos esta matéria hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença do ilustre Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, que, agora, é Presidente do Diretório Metropolitano do PMDB.

O Ver. Fernando Záchia é Vice-Presidente do Diretório.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a matéria.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, é uma honra receber V. Exa. que teve um longo convívio conosco, nesta Casa. Eu gostaria de dizer o seguinte, o Projeto do Ver. Adeli Sell é um Projeto desburocratizador, porque Município não tem que estar cumprindo funções que são do INSS. E aqui eu invoco, sobre a matéria, o veto do então Prefeito Tarso Genro, dizendo que: “As amarras do habite-se às certidões negativas é absolutamente inconstitucional. Isso prejudica ...” Não são só cinco mil famílias que estão sendo prejudicadas nas suas residências unifamiliares, uma empresa que construiu um prédio e o prédio está em consonância, do ponto de vista urbanístico e edilício, não há como lhe negar a carta de habite-se, Vereador. Não pode prendê-la a negativas legais. É o que diz o então Prefeito Tarso Genro: “o habite-se, como é vulgarmente conhecido, tem a função de verificar o cumprimento das exigências edilícias, urbanísticas, relativamente à execução da obra. Se o requerente demonstra ter preenchido as exigências edilícias urbanísticas, em relação a obra, a carta de habitação não pode ser negada pelo Município, pois sua outorga tem caráter vinculado. Ao lado do Poder do Município está o direito de construir do cidadão, como dispõe a Lei Civil. Assim, para concessão da carta de habite-se, não tem o Município o direito de exigir certidão negativa da pendência, seja de execução de dívida trabalhista ou previdenciária. Tal exigência, não sendo edilícia ou urbanística - Ver. Pedro Américo Leal - está fora do âmbito da competência municipal estabelecida pela Constituição Federal.”

Esse é o aspecto que o Ver. Adeli Sell e o Ver. Reginaldo Pujol, procuram corrigir, quando ele revoga a exigência da certidão negativa de débito de INSS, até porque existe uma construção própria sobre a matéria, na Lei Federal, de encontrar mecanismos capazes de cobrar essas dívidas, sem cercear o direito ao habite-se daquele que é o consumidor final, daquele que comprou a unidade habitacional, Vereador, aquele que é o adquirente da unidade habitacional. É isso que buscou o Projeto do Ver. Adeli Sell, é isso que nos fez examinar o assunto, pedimos o adiamento por uma sessão, examinamos, o Ver. Reginaldo Pujol também examinou a matéria e apresentou uma Emenda retirando as amarras e a burocracia.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta proposta foi incluída neste dispositivo legal por sugestão, se não me engano, do Ver. Pedro Ruas. No que tange às residências unifamiliares não resta dúvida de que os objetivos que o Ver. Pedro Ruas buscava, de proteger os direitos dos trabalhadores, ficam postergados, porque são valores mínimos. Consulto a V. Exa. se em prédios não unifamiliares, mas em edifícios com várias unidades, que são construídos por empresas, e essas empresas, às vezes, não cumprem com suas obrigações trabalhistas, se seria correto ampliar desta forma. Gostaria que V. Exa. abordasse sob este aspecto. Não é para não proteger os moradores que adquirem unidades dentro dos prédios, mas sim quem constrói aqueles prédios, sendo alguns monstruosos.

O SR. ISAAC AINHORN: Nobre Vereador Juarez Pinheiro, não posso, em hipótese alguma, estabelecer direitos para uns e obrigações para outros. A lei tem que ter um caráter isonômico. Se estou protegendo as unidades unifamiliares, o direito a sua carta de “habite-se”, por terem preenchido os requisitos urbanísticos eu tenho que permitir isto em relação a todas as obras, porque senão seriam dois pesos e duas medidas.

O Sr. Juarez Pinheiro: Estes grandes incorporadores, antes de venderem as unidades, precisam ter as condições de fornecer a carta de “habite-se”, nem podem, na verdade, fazer a comercialização sem a carta de “habite-se”.

O SR. ISAAC AINHORN: Quando o empreendedor faz a incorporação não há imóvel. Há somente o chão e o início da construção, daí ele chama as pessoas para adquirirem. Ele vende as unidades habitacionais quando é feita a incorporação e o problema do “habite-se” vai surgir lá no final da obra.

O Sr. Juarez Pinheiro: Mas há muitos empreendedores que só vendem as unidades no final da obra, e não na incorporação, que é uma parte, e aqueles que constróem o prédio passam a vendê-lo. Então, isto obrigaria a que estes grandes construtores continuassem na obrigação de cumprir a legislação trabalhista. O que está havendo na Secretaria, e eu a visitei, são em torno de cinco mil processos de unidades unifamiliares, não são os casos que V. Exa. arrola, que tem direito de fazer e respeito, mas parece que aí há um pouco de exagero do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, Sr. Presidente, dizendo que é um princípio geral de direito, aplicado em relação a todos, e uma residência unifamiliar pode ser uma mansão nas Três Figueiras, com mil e quinhentos metros quadrados, que tem que estar dependendo do “habite-se”, veja V. Exa. como é. Então, nós temos de estabelecer direito a todos cidadãos, sejam os trabalhadores, sejam os de classe média, sejam até aqueles que estão melhor aquinhoados, que compraram imóvel de seiscentos, setecentos metros quadrados. O direito é para todos. Então, vamos desburocratizar, vamos aperfeiçoar.

Diz o Prefeito Tarso Genro que o habite-se só está condicionado aos princípios urbanísticos; se preencheu, o Município não pode negar a Carta de Habite-se àquele que adquiriu a obra, àquele que adquiriu a unidade habitacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 07/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer da satisfação e da honra para a Casa que recebe o Dep. Mendes Ribeiro, que pontificou, por assim dizer, a Câmara Municipal de Porto Alegre, quando por aqui passou, e imediatamente se elegeu Deputado Estadual e posteriormente Dep. Federal. Então, receba, em nome do Município, da idéia municipalista, nós que somos municipalistas, a nossa saudação. E que, no Congresso Nacional, não tenho dúvida, V. Exa. defenda, Dep. Mendes Ribeiro, o municipalismo. Essa grande realidade municipalista que é onde a sociedade realiza os seus fins, os seus desejos e a sua própria felicidade. Receba os nossos cumprimentos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a iniciativa Adeli Sell é extremamente boa, é um grande Projeto, é a via crucis das pessoas que constroem e não conseguem o habite-se. Isso cria um problema sério, seriíssimo a essas pessoas que ficam com o seu bem, a sua habitação, praticamente, Ver. Pedro Américo Leal, interditada a disponibilizar o seu patrimônio. E rigorosamente, embora não aconteça, ele não poderia entrar na casa, porque sem habite-se não é permitido entrar. A própria administração, historicamente, tem uma visão e compreende a pessoa habitando a casa, mas o correto na forma do habite-se é só ocupar fisicamente o apartamento, a casa, uma vez concedido o habite-se. As pessoas terminam entrando e aí começa uma via crucis terrível, anti-humana e que nega os princípios da cidadania, que é a respeitabilidade às pessoas.

Então, acho que essa questão vale, deve ser votada hoje até para permitir o debate. O debate enriquece, recria, abre a imaginação para uma questão importante. E aqui foi trazido pelo Vereador Isaac Ainhorn um pensamento do ex-Prefeito Tarso Genro, indiscutivelmente um jurista, onde ele sustenta um parecer que eu acho extremamente importante. Porque o cidadão, do ponto de vista das normas locais, do ponto de vista urbanístico, construtivo e das finalidades, ele cumpriu com a sua obrigação, porque se invoca a necessidade de outras certidões e mais certidões, e mais isso e mais aquilo. Isso não estaria criando um problema até ao direito do cidadão? É uma questão que está posta: o direito do cidadão, por essa concepção que entende que para se conceder o habite-se é necessária uma série de outros documentos que não dizem com a natureza do objeto. Pode ser a negação de direito. E talvez o seja. É como se exigir para outras situações, outras certidões. Então, me parece um bom Projeto e a decisão de segunda-feira, Vereador Juarez Pinheiro, vai só enriquecer, porque está permitindo este debate. Até para uma visão na discussão sobre a “Emenda Pujol”, que num primeiro momento, como V. Exa., eu também me deparei. Não sei se votarei a favor ou contra, mas, de repente, considerando o destinatário, é de nós examinarmos a referida Emenda, fazermos um debate.

Então, cumprimento o Vereador Adeli Sell pelo belo Projeto, porque vai tirar esta cruz pesada dos ombros das pessoas que querem e têm o direito, construíram, gastaram, tiveram despesas e não conseguem o habite-se.

O habite-se é uma verdadeira capitis diminutio a disponibilizar à pessoa o bem que ela, com sacrifício, luta e trabalho, conseguiu realizar. Então, trata-se de um bom Projeto. Nós temos que começar, Ver. Juarez Pinheiro, a desbloquear essa burocracia. Claro, que temos que ter a burocracia do Estado de Direito, mas temos que acabar com a democracia burra, impertinente e a que, muitas vezes, está negando o próprio direito de cidadania. A cidadania pode estar sendo negada pela burocracia.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)

(Aparte inaudível devido ao Vereador ter falado longe do microfone.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Perfeito, agradeço a V. Exa. Nós não podemos criar mais obstáculos ao cidadão, que já enfrenta imensas dificuldades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Já que V. Exa. está na tribuna, Ver. Elói Guimarães, aproveito, embora já devesse ter feito esta comunicação, este momento para promulgar uma Emenda de sua autoria. V. Exa. foi o autor da Emenda nº 15 à Lei Orgânica, que trata da substituição do Prefeito.

Quero, neste momento, promulgar a Emenda de V. Exa., com os parabéns pelo que acrescentou ao parágrafo: “No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal assumirá o Procurador-Geral do Município.” Está promulgada a Emenda nº 15 à Lei Orgânica do Município.

Visivelmente, não há quórum, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h15min.)

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